Ordem de serviço Nº 09/2005

*Revogada pela Portaria TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 1 nº 2, de 18/05/2022*

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LAERSON MAURO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o CODJERJ, art. 31, inc. XII, em face da necessidade de reorganizar as atividades administrativas, agilizar o desenvolvimento dos serviços da Secretaria desta 1ª Vice-Presidência, estabelece o seguinte:

1º) Dentre os impedimentos para a relatoria dos embargos infringentes deve-se inserir apenas o desembargador que haja funcionado como tal na apelação que originou o acórdão embargado;

2º) De igual modo, o mesmo impedimento também ocorrerá quanto ao desembargador que houver sido designado para apreciar os embargos de declaração manejados contra o acórdão da apelação;

3º) A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2005.

Desembargador LAERSON MAURO

Primeiro Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.