Altera os Atos Regimentais n° 02/97, de 16.06.97 e n° 01/2002, de 04.04.2002 que, consolidados, passam a ter a seguinte redação:

Art. 1° - Os Fóruns Permanentes serão instalados, por Portaria do Diretor-Geral da EMERJ, como mecanismos de formação e manutenção de grupos de excelência em diversos campos do saber jurídico e da atividade judicial, atendendo aos interesses gerais da EMERJ e do Tribunal de Justiça, para troca de conhecimentos e experiências.

Art. 2° - Os Fóruns Permanentes têm como objetivo:

I - Manter a EMERJ atualizada em relação aos novos aportes de conhecimento nas diferentes áreas do saber jurídico ou das ciências que interessem ao desempenho do Poder Judiciário.

II - Acompanhar temas em evidência de acordo com a evolução da conjuntura político-jurídica do país, especialmente no que diz respeito ao Poder Judiciário e suas interações.

III - Prestar assessoria qualificada e permanente à magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3° - Os Núcleos Básicos dos Fóruns Permanentes serão compostos por um Presidente mais dois a quatro membros, designados pelo Diretor-Geral da EMERJ, que:

I - Definirão a orientação específica das atividades de cada Fórum.

a) Pelo CEPES será designado um Secretário para cada Fórum Permanente, para prestar apoio e assessoria no cumprimento das orientações específicas determinadas pelos seus respectivos Presidentes dos Fóruns Permanentes.

II - Manterão reuniões freqüentes, previamente agendadas e incluídas em calendário próprio da EMERJ, e no âmbito das competências de cada Fórum;

§1° - Os Fóruns Permanentes contarão com membros associados - representantes de órgãos essenciais ou auxiliares à atividade da Justiça - que, mediante convite, manifestação e interesse, poderão ter voz e votos nas recomendações extraídas das sessões de que participarem.

§2° - Além dos integrantes dos Núcleos Básicos e dos membros associados, todos os magistrados do Estado do Rio de Janeiro e outros operadores do Direito poderão assistir às reuniões e formular consultas.

Art. 4° - A EMERJ tem instalado os Fóruns Permanentes relativos às seguintes áreas:

* Execução Penal;

* Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

* Direito do Consumidor e Ambiente;

* Direito de Família;

* Criança e do Adolescente;

* Direito Tributário;

* Direito Empresarial;

* Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado;

* Juízos Cíveis;

* Especialização e atualização nas áreas do Direito e do Processo Civil.

§1° - A EMERJ instalará, gradativamente, Fóruns Permanentes relativos às seguintes áreas:

* Direito Constitucional;

* Direito Administrativo;

* Órfão e Sucessões;

* Direito Internacional Público;

* Direito Internacional Privado;

* Responsabilidade Civil.

§2° - Outras áreas do saber jurídico ou da problemática de interesse do Poder Judiciário poderão ser objeto de Fóruns Permanentes a serem instalados, a critério da EMERJ.

Art. 5° - Os Fóruns Permanentes serão apoiados administrativamente, nas suas atividades rotineiras, pela EMERJ, que oferecerá o ambiente para as reuniões e trabalhos de pesquisa. Quanto aos eventos, propostos pelos Fóruns Permanentes e aprovados pela Direção-Geral, poder-se-á aceitar co-patrocínios, desde que compatíveis com as finalidades dos respectivos Fóruns e da EMERJ.

§1° - A coordenação geral de apoio aos Fóruns Permanentes, caberá ao Centro de Estudos e Pesquisas do DGEMERJ, que poderá, para tal fim, acionar diretamente a Biblioteca, a Divisão de Material, a Divisão de Apoio Logístico, a Divisão de Publicações, a Divisão Acadêmica, o Serviço de Áudio e Vídeo e demais unidades que impactarem na eficácia das atividades desenvolvidas pelo CEPES;

§2° - A supervisão do apoio caberá, em última instância e de modo imediato, ao SECGE para a realização satisfatória das atividades desenvolvidas;

Art. 6° - Os Núcleos Básicos de cada Fórum Permanente, salvo necessidades específicas, poderão reunir-se em local próprio, indicado pela Escola. As pautas dessas reuniões serão divulgadas com antecedência e a elas terão acesso, além de seus integrantes, os membros associados.

Art. 7° - Salvo decisão prévia em contrário, as reuniões ordinárias poderão ser gravadas pela EMERJ, em sistemas de áudio e vídeo, para registro e posterior divulgação ou, mesmo, transmitidas ao vivo em sistema de "teleconferência", quando houver disponibilidade desse recurso.

Art. 8° - Cada Fórum Permanente poderá propor eventos especiais (conferências, encontros, ciclos de conferências, seminários, simpósios) pertinentes a sua área de estudos e interesse, sob a forma de projetos, que serão submetidos à Direção-Geral da EMERJ, para definição de apoio e inserção no calendário geral das atividades da Escola.

Art. 9° - Cada Fórum Permanente poderá solicitar apoio para uma "linha de pesquisa" a ser desenvolvida, submetendo à EMERJ o respectivo projeto, no qual estarão claramente definidos os objetivos, os participantes, a metodologia e o tipo de apoio desejado.

Parágrafo Único - A Direção-Geral da EMERJ, consultada sobre a disponibilidade de recursos ou a possibilidade de co-patrocínio, decidirá sobre o apoio.

Art. 10 - Os "eventos" ou as "linhas de pesquisa" definidos nos artigos anteriores poderão ser objetos de proposta conjunta de dois ou mais "Fóruns Permanentes" ou "Técnicos". Da mesma forma, ante propostas assemelhadas ou conexas, a Direção-Geral da EMERJ poderá decidir pela unificação de propostas.

Art. 11 - Os produtos finais dos "eventos" ou "linhas de pesquisa", tais como: anais, coletâneas de textos, relatórios, vídeos ou série de vídeos, serão divulgados, quando conveniente, sob os auspícios do Diretor-Geral da EMERJ ou sob sua autorização, garantidos os direitos autorais dos participantes.

Art. 12 - Os recursos para a implantação e a operação dos Fóruns Permanentes advirão do Fundo EMERJ, de dotações especiais do Tribunal de Justiça e de eventuais convênios celebrados pela EMERJ.

Art. 13 - As despesas inicialmente previstas serão aquelas relativas ao pagamento de "JETONS":

a) Ao Presidente de cada Núcleo Básico, ou Vice-Presidente ou, ainda, outro membro que, eventualmente, presidir a reunião;

Art. 14 - A EMERJ oferecerá instalações apropriadas às reuniões dos Fóruns Permanentes, capazes de permitir audiência "ao vivo", gravação em áudio e em vídeo das sessões.

Art. 15 - O presente Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2005.

(a) Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA