AVISO N. 013/2000

O Desembargador DÉCIO MEIRELLES GÓES, Corregedor-Geral da Justiça do E

stado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,

AVISA

aos Srs. Tabeliães de Notas do Estado do Rio de Janeiro e aos usuários

dos serviços em geral que o Egrégio Conselho da Magistratura,nos aut

os dos Processo n. 748/95 e 748/99,decidiu serem atribuições notariais

e registrais do Sr. Oficial do Cartório de Notas e Registro de Contra

tos Marítimos as enunciadas no artigo 7o.,incisos I a V,em qualquer do

cumento,e,com exclusividade na Comarca da Capital,as previstas no arti

go 10,incisos I a IV,ambos da Lei n. 8.935/94,restando,assim,revogado

o Aviso n. 136/99,publicado no D.O. de 18-05-99.  A infração ao dispos

to no presente ato administrativo importará na instauração de procedim

ento administrativo disciplinar.

Rio de Janeiro,10 de janeiro de 2000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.