AVISO CGJ N° 566/2006

O Desembargador MANOEL CARPENA AMORIM, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais. (art. 44, do CODJERJ), Processo n° 2003/144728 e 2006/089375;

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica e Arrecadação Conjunta que vem sendo celebrado entre o Tribunal de Justiça e Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para agilizar os procedimentos referentes às execuções fiscais municipais;

CONSIDERANDO que foram assinados convênios com os seguintes municípios: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Casemiro de Abreu, Macaé, Maricá, Niterói, Paracambi, Paraty, Quissamã, Rio Claro, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Sapucaia, Saquarema, Tanguá, Volta Redonda;

CONSIDERANDO que uma das cláusulas destes convênios prevê a distribuição informatizada das execuções;

CONSIDERANDO que o ato do registro de distribuição exige a colocação de selo de fiscalização;

CONSIDERANDO que nos municípios signatários do convênio as petições iniciais, após a distribuição informatizada, são entregues diretamente no cartório da dívida ativa, mediante relação, em 3 (três) vias, contendo o número de distribuição de todas as execuções para conferência e recibo;

CONSIDERANDO que este procedimento, bem como as demais cláusulas do convênio visam à celeridade do processo;

AVISA a todos os Municípios conveniados, Magistrados e funcionários responsáveis pela distribuição e pelas serventias com competência de dívida ativa municipal, que:

1) O Município exeqüente deverá encaminhar, para o cartório responsável, as petições iniciais de execução fiscal impressas e acompanhadas das respectivas Certidões de Dívida Ativa, que poderão ser lavradas nos mesmos documentos, no prazo máximo em 05 (cinco) dias após o recebimento do arquivo eletrônico de distribuição, encaminhado pela Diretoria Geral da Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça.

2) Os arquivos eletrônicos encaminhados pelos municípios serão processados pela Diretoria Geral de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça e disponibilizados automaticamente, independentemente de aviso do distribuidor ou cartório responsável.

3) O não encaminhado pelo município para o cartório responsável, das petições iniciais impressas, no prazo estabelecido no item 1, ensejará a exclusão dos dados do sistema informatizado do Tribunal de justiça, ficando o município obrigado a reenviá-los.

4) No caso de reenvio de dados pelo município, valerá como data de distribuição a do arquivo eletrônico recebido e processado pelo Tribunal.

5) As petições iniciais impressas deverão conter obrigatoriamente o número de distribuição fornecido no arquivo eletrônico encaminhado pela Diretoria Geral de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça.

6) Para entrega no cartório da dívida ativa, as petições iniciais deverão ser relacionadas numa lista impressa, em 03 (três) vias, contendo o número de todos os processos que estão sendo entregues. A 1ª via o cartório da dívida ativa encaminhará ao distribuidor, a 2ª via, permanecerá no cartório e nela será lançada a decisão judicial determinando a citação em lote e a 3ª via será devolvida ao Município, após conferência dos processos distribuídos e lavratura do recibo.

7) Os municípios conveniados ficam dispensados do cumprimento da exigência de comprovação de reciprocidade prevista no Aviso CGJ 195/04.

Fica revogado o AVISO CGJ N° 032/2005, publicado em 19/01/2005.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2006

Desembargador MANOEL CARPENA AMORIM

Corregedor-Geral da Justiça

Obs: Íntegra disponibilizada em maio/2007 pelo DGCON/DECCO.

Relação dos Municípios atualizada pelo  Aviso TJ: n. 81, de 11/12/2009. In: DJERJ, ADM, de 15/12/2009, p. 2.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.