O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 32, de 11/01/2007, e a necessidade de preservar a eficácia e o controle sobre o sigilo das medidas previstas na Lei Complementar nº 105/2001 e na Lei nº 9.296/96;

AVISA a todos os Magistrados, Serventuários, Delegados, Promotores de Justiça, Advogados e ao público em geral que fica criada a seguinte rotina de processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal.

I - Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de procedimento investigatório, serão encaminhados à Distribuição da respectiva Comarca, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários.

II - Na parte exterior do envelope a que se refere o item anterior, será colada uma folha de rosto contendo somente as seguintes informações:

a) "Medida cautelar sigilosa";

b) delegacia de origem ou órgão do Ministério Público;

c) Comarca de origem da medida.

III - É vedada a indicação do nome do requerido, da natureza da medida ou qualquer outra anotação na folha de rosto referida no item II.

IV - Ao envelope lacrado referido no item I deverá ser anexado outro envelope menor, também lacrado, contendo em seu interior apenas o número e o ano do procedimento investigatório.

V - A Distribuição e o Plantão Judiciário não receberão os envelopes que não estejam devidamente lacrados.

VI - Somente o Responsável pela Distribuição e, na sua ausência, seu substituto, estão autorizados a deslacrar o envelope menor e a efetuar a distribuição, cadastrando no sistema informatizado apenas o número do procedimento investigatório e a delegacia ou o órgão do Ministério Público de origem.

VII - A autenticação da distribuição será realizada na folha de rosto do envelope mencionado no item I.

VIII - Feita a distribuição através do sistema informatizado, a medida cautelar sigilosa será remetida ao Juízo competente, imediatamente, sem violação do lacre do envelope mencionado no item I.

IX - Recebido o envelope lacrado na serventia do Juízo, sua abertura será feita exclusivamente pelo Magistrado ou por secretário por ele autorizado e devidamente cadastrado na DGTEC.

X - Decretada a interceptação deverá ser efetuado o cadastramento no sistema informatizado somente pelo Magistrado ou o Secretário mencionado no item IX.

XI - As remessas e devoluções dos autos serão realizadas em envelopes lacrados tanto pelo remetente como por seu destinatário, assim como os ofícios e outras peças pertinentes enviados a outros órgãos, vedada a expedição de carta precatória para os fins deste Aviso.

XII - As medidas apreciadas no Plantão Judiciário da Capital ou do Interior, independentemente do seu deferimento, deverão ser encaminhadas pelos servidores do Plantão ao Departamento/Serviço de Distribuição da respectiva Comarca, devidamente lacradas.

a) - Na Ata do Plantão Judiciário constará, apenas, a existência da distribuição de "medida cautelar sigilosa", sem qualquer outra referência e não será arquivado no Plantão Judiciário nenhum ato referente à medida.

b) - Os ofícios expedidos em cumprimento à decisão judicial deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:

1- Número do ofício;

2- Número do protocolo;

3- Data da distribuição;

4- Tipo de ação;

5- Número do inquérito;

6- Órgão postulante da medida (Delegacia de origem ou Ministério Público);

7- Advertência de que o ofício resposta deverá indicar o número do protocolo no plantão judiciário, sob pena de recusa de seu recebimento pela Distribuição.

Este Aviso entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

* Republicado por incorreção.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2007.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.