AVISO 109/2009
Estadual
Judiciário
09/03/2009
17/03/2009
DJERJ, ADM, nº 127, p. 25
Avisa que os atos de escritura, procuração, reconhecimento de firma, testamento, protesto de títulos e documentos e RCPN praticados a partir de 01 de junho de 2009 deverão ser transmitidos ao link 'Do Selo ao Ato', de acordo com o prazo fixado no Artigo 573 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, e dá outras providências.
AVISO Nº 109/2009
O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 2009-001758, AVISA aos Srs. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais com atribuição de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Naturais que:
Os atos de Escritura, Procuração, Reconhecimento de Firma, Testamento, Protesto de Títulos e Documentos e RCPN praticados a partir de 01 de junho de 2009 deverão ser transmitidos ao link "Do Selo ao Ato", de acordo com o prazo fixado no Artigo 573 da Consolidação Normativa desta Corregedoria;
Para os Serviços Extrajudiciais que disponham de sistemas de informática próprios e desejem proceder às transmissões via XML, estão disponíveis para download no "Site da Serventia" (http://linkselo.tj.rj.gov.br), os layouts de transmissão dos atos de Escritura, Procuração, Reconhecimento de Firma, Testamento, Protesto de Títulos e Documentos e RCPN;
Para os demais Serviços Extrajudiciais, as transmissões deverão ser feitas a partir da web através do "Site da Serventia" (http://linkselo.tj.rj.gov.br), utilizando o certificado digital fornecido por esta Corregedoria;
O não-cumprimento das transmissões, nos prazos previstos no presente Aviso, constituirá falta grave.
Revogam-se todas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2009.
Desembargador ROBERTO WIDER
Corregedor-Geral da Justiça
Adiado o início das transmissões para o dia 29/06/2009 pelo Aviso CGJ: nº. 282, de 26/05/2009. In: DJERJ, ADM, de 01/06/2009, p. 11. Retificado no DJERJ, ADM, de 04/06/2009, p. 25; de 09/06/2009, p. 15.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Adiado o início das transmissões para o dia 29/06/2009 pelo Aviso CGJ: nº 282, de 26/05/2009. In: DJERJ, ADM, de 01/06/2009, p. 11. Retificado no DJERJ, ADM, de 04/06/2009, p. 25; de 09/06/2009, p. 15.