AVISO CGJ Nº 189/2009

O Desembargador ROBERTO WIDER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do  Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro :

CONSIDERANDO o direito fundamental da celeridade, como dispõe o inciso LXXVIII, do artigo 5º da  Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que não há no ordenamento jurídico autorização para a limitação de número de processos a serem colocados para conclusão;

AVISA aos Senhores Magistrados, Escrivães, Responsáveis pelo Expediente e serventuários, que não é permitida a limitação de número de processos a serem colocados para conclusão do magistrado em exercício na serventia. Publique-se. Após, arquive-se.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009.

Desembargador ROBERTO WIDER

Corregedor-Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.