Relaciona os Municipios que possuem Convenio de cooperacao tecnica

e material para a prestacao jurisdicional nos processos de execucao da

divida ativa e para o recebimento de custas e taxas devidas nos proces

sos judiciais em tramite, dispensando-se nestes o previo recolhimento

de taxa judiciaria pelo exequente.

AVISO TJ Nº 81/ 2009

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no exercício de suas atribuições legais

CONSIDERANDO que o Convênio de cooperação técnica e material para a prestação jurisdicional nos processos de execução da dívida ativa e para o recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais que vem sendo celebrado entre o Tribunal de Justiça e os diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro tem como escopo agilizar os procedimentos referentes às execuções fiscais dos Municípios e incrementar a arrecadação de verbas recolhidas em favor deste Tribunal;

CONSIDERANDO que os municípios conveniados para proceder a distribuição das execuções fiscais ficam dispensados do prévio pagamento de taxa judiciária nos feitos em tela;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a relação de municípios relacionados no  Aviso CGJ Nº 566/2006, a fim de informar aos Magistrados e serventuários acerca dos municípios contemplados com a benéfice aventada acima;

AVISA:

Segue abaixo a relação dos municípios que possuem o Convênio de cooperação técnica e material para a prestação jurisdicional nos processos de execução da dívida ativa e para o recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais em trâmite, dispensando-se nestes o prévio recolhimento de taxa judiciária pelo exeqüente:

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.

Desembargador LUIZ ZVEITER

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.