AVISO TJ Nº 47/ 2011

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Convênio de Cooperação Técnica e Material para a prestação jurisdicional nos processos de execução da dívida ativa e para o recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais, que vem sendo celebrado entre o Tribunal de Justiça e os diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tem como escopo agilizar os procedimentos referentes às execuções fiscais dos Municípios e incrementar a arrecadação de verbas recolhidas em favor deste Tribunal;

CONSIDERANDO que os municípios conveniados para proceder a distribuição das execuções fiscais ficam dispensados do prévio pagamento de taxa judiciária nos feitos em tela;

CONSIDERANDO as constantes formalizações do referido convênio com novos municípios e a necessidade de dinamizar a atualização da relação de municípios constante do AVISO TJ Nº 02/2011 , de forma a informar aos Magistrados e serventuários acerca dos municípios contemplados com a dispensa aventada acima;

AVISA aos Senhores Magistrados, Titulares ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, Advogados, Serventuários da Justiça e demais interessados que, a partir da publicação deste Aviso, a relação atualizada de municípios que possuem o Convênio de Cooperação Técnica e Material para a prestação jurisdicional nos processos de execução de dívida ativa (e o conseqüente recebimento de custas e taxas devidas nas execuções fiscais) estará disponibilizada no sítio eletrônico do TJRJ, da seguinte forma:

www.tjrj.jus.br / Institucional / DGPCF / Departamento da Gestão da Arrecadação / Municípios conveniados (Execução Fiscal).

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2011.

Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

Presidente do Tribunal de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.