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SÚMULA 180

SÚMULA 180

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, nº 161, p. 11

SÚMULA
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
PROPOSICAO
FORNECIMENTO
MEDICAMENTO
PADRONIZACAO
ANVISA
MÉDICO
RJ

A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não, padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta

o princípio da reserva do possível.

Nº. 180 "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.... Ver mais
Texto integral

Nº. 180 "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667-68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/150545

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