DJERJ, ADM, n. 83, de 11/01/2018, p. 42

VERBETE SUMULAR 59 (NOVA REDAÇÃO):

TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÒRIA

REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO

Nº. 59 "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos."

Referência: Processo Administrativo nº 0021798-56.2016.8.19.0000 - Julgamento em 03/07/2017 - Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière. Votação por maioria.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Nº. 59 "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

SÚMULA Nº 59

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

REFERÊNCIA:

Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002 - Votação unânime. Relator: Desembargador Amaury Arruda de Souza. Registro do Acórdão em 26/11/2002

Reg. Int. TJRJ, art. 122

Obs.: Íntegra disponibilizada em setembro/2007 pelo DGCON/DECCO

Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.