SÚMULA 92
Estadual
Judiciário
12/01/2006
DORJ-III, S-I, nº 8, p. 3
Inadmissivel, em qualquer hipotese, a denunciacao da lide nas acoes
que versem relacao de consumo.
DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DO CONHECIMENTO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO
DIVISÃO DE GESTÃO DE ACERVOS JURISPRUDENCIAIS
SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Súmula nº 92
RELAÇÃO DE CONSUMO
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
INADMISSIBILIDADE
"Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo".
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação unânime - Relator: Desembargador Silvio Teixeira - Registro de Acórdão em 29/12/2005 - fls. 011317/011323.
Obs: Íntegra disponibilizada em jun/2007 pelo DGCON/DECCO.
Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.