SÚMULA Nº 54

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

JUÍZO PRIVATIVO

"Submete-se às regras processuais em geral a sociedade de economia mista, por ser pessoa de direito privado e não possuir Juízo privativo."

REFERÊNCIA:

Súmula da Jurisprudência Predominante nº2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002 - Votação unânime.

Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Registro do Acórdão em 14/03/2003 .

Reg. Int. TJRJ, art. 122

Obs.: Íntegra disponibilizada em setembro/2007 pelo DGCON/DECCO

Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.