Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungiveis, a antecipação da tutela específica e a sentenca serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.

Nº. 144

CANCELAMENTO DE PROTESTO

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER FUNGÍVEIS

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU SENTENÇA

EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

"Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 2007.018.00006 - Julgamento em 24/11//2008 - Relator: Desembargadora Leila Mariano.  Votação por maioria.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.