SÚMULA 146
Estadual
Judiciário
29/10/2009
DJERJ, ADM, nº 39, p. 6
O valor do ICMS pago na entrada de energia elétrica usada por supermercado em panificação, restaurante, açougue, peixaria e laticínios, porque descaracterizado o processo de industrialização, não se transforma em crédito fiscal compensável na operação posterior.
DIVISÃO DE GESTÃO DE ACERVOS JURISPRUDENCIAIS
SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NOVO VERBETE
Nº. 146
I.C.M.S.
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERMERCADO
ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA E LATICÍNIOS
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
"O valor do ICMS pago na entrada de energia elétrica usada por supermercado em panificação, restaurante, açougue, peixaria e laticínios, porque descaracterizado o processo de industrialização, não se transforma em crédito fiscal compensável na operação posterior."
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 2009.018.00005 - Julgamento em 13/07/2009 - Relator: Desembargador Milton Fernandes de Souza. Votação por maioria.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.