SÚMULA 213
Estadual
Judiciário
09/05/2011
DJERJ, ADM, nº 161, p. 15
Os contratos de seguro de vida, interruptos e de longa duracao, con
figuram-se como cativos, renovando-se automaticamente, sem reajuste do
valor do premio em razao da idade e sem a modificacao do capital segu
rado ressalvada a atualizacao monetaria.
Nº. 213 "Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração, configuram-se como cativos, renovando-se automaticamente, sem reajuste do valor do prêmio em razão de idade e sem modificação do capital segurado ressalvada a atualização monetária."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.