SÚMULA 241
Estadual
Judiciário
27/06/2011
DJERJ, ADM, nº 194, p. 7
Cabe ao ente publico o onus de demonstrar o atendimento a reserva
do possivel nas demandas que versem sobre efetivacao de politicas pu
blicas estabelecidas pela Constituicao.
Nº. 241 "Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição ."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014104-12.2011.8.19.0000 - Julgamento em 06/06/2011 - Relator:...
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Nº. 241 "Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição ."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014104-12.2011.8.19.0000 - Julgamento em 06/06/2011 - Relator: Desembargador José Geraldo Antonio. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.