DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DO CONHECIMENTO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DISSEMINAÇÃO DO

CONHECIMENTO

DIVISÃO DE GESTÃO DE ACERVOS JURISPRUDENCIAIS

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Súmula nº 112

SEGURO SAÚDE MARCAPASSO

RECUSA DE COBERTURA

CLÁUSULA ABUSIVA

"É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como "stent" e marcapasso"

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00003 - Julgamento em 11/09/2006 - Votação: unânime - Relatora: Desembargadora Maria Henriqueta Lobo.

Obs: Íntegra disponibilizada em maio/2007 pelo DGCON/DECCO.

Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.