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SÚMULA 135

SÚMULA 135

Estadual

Judiciário

DORJ-III, S-I, nº 6, p. 3

SÚMULA
ADVOGADO, HONORÁRIOS
VERBA
SUCUMBENCIA
ALIMENTO
REQUISIÇÃO
CONDENACAO
PARTES PROCESSUAIS
PROPOSICAO
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
RJ

Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitorio correspondente a condenção  devida a  parte.

SÚMULA Nº. 135 HONORÁRIOS DE ADVOGADO VERBA AUTÔNOMA NATUREZA ALIMENTAR REQUISIÇÃO ESPECÍFICA E INDEPENDENTE "Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente... Ver mais
Texto integral

SÚMULA Nº. 135

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

VERBA AUTÔNOMA

NATUREZA ALIMENTAR

REQUISIÇÃO ESPECÍFICA E INDEPENDENTE

"Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte".

REFERÊNCIA:

Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002- Julgamento em 04/06/2007 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/150812

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/150812?integra=1