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SÚMULA 179

SÚMULA 179

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, nº 161, p. 11

SÚMULA
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
PROPOSICAO
FORNECIMENTO
PRODUTO
TRATAMENTO MEDICO
DOENCA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
PODER PUBLICO
RJ

Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos , como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da molestia, assim declarado por médico que assistia o paciente.

Nº. 179 "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o... Ver mais
Texto integral

Nº. 179 "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667-68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/150821

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