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SÚMULA 188

SÚMULA 188

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, nº 161, p. 12

SÚMULA
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
PROPOSICAO
ALIMENTOS (DIREITO DE FAMÍLIA)
BASE DE CÁLCULO
FÉRIAS
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
INCIDÊNCIA
RJ

O adicional de ferias e o 13° salário integram a base de cálculo da pensão alimentícia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante.

Nº. 188 "O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão alimentícia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013679-82.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação... Ver mais
Texto integral

Nº. 188 "O adicional de férias e o 13º salário integram a base de cálculo da pensão alimentícia, quando fixada em percentual de remuneração do alimentante."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013679-82.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/150822

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