SÚMULA 70
Estadual
Judiciário
10/05/2004
DORJ-III, S-I, nº 84, p. 2
O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades
policiais e seus agentes nao desautoriza a condenacao.
Súmula nº 70
PROCESSO PENAL
PROVA ORAL
TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL
VALIDADE
"O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação".
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2002.203.00001 - Julgamento em 04/08/2003 - Votação unânime - Relator: Desembargador J. C. Murta Ribeiro - Registro de Acórdão em 05/03/2004.
Obs.: Íntegra disponibilizada em set/2007 pelo DGCON/DECCO
Acesse a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compilação dos Verbetes Sumulares)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.