DJERJ, ADM, n. 179, de 06/06/2025, p. 42

REVISÃO DE VERBETE SUMULAR

Nº. 70 "O fato de a prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autoriza a condenação quando coerente com as provas dos autos devidamente fundamentado na sentença."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 0032357-91.2024.8.19.0000. Julgamento em 09/12/2024 - Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação por maioria.

VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 10/12/2024).

Redação anterior: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 0042308-81.2002.8.19.0000 (2002.203.00001). Julgamento em 04/08/2003. Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro. Votação por unanimidade. Registro de Acórdão em 05/03/2004.

DORJ-III, S-I, N. 84, de 10/05/2004, p. 2

Súmula nº 70

PROCESSO PENAL

PROVA ORAL

TESTEMUNHO EXCLUSIVAMENTE POLICIAL

VALIDADE

"O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2002.203.00001 - Julgamento em 04/08/2003 - Votação unânime - Relator: Desembargador J. C. Murta Ribeiro - Registro de Acórdão em 05/03/2004.

Obs.: Íntegra disponibilizada em set/2007 pelo DGCON/DECCO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.