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SÚMULA 199

SÚMULA 199

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, nº 161, p. 13

SÚMULA
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
PROPOSICAO
SERVIÇO
SUSPENSÃO
SIMPLES
DANO MORAL
RJ

Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa

Nº. 199 "Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano.... Ver mais
Texto integral

Nº. 199 "Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação Unânime.

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/150851

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/150851?integra=1