SÚMULA 253
Estadual
Judiciário
09/02/2012
DJERJ, ADM, n. 108, p.. 7.
Firma-se a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos dos artigos 5. e 7., da Lei n. 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino.
Nº. 253
JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
COMPETÊNCIA
CRITÉRIO ESTABELECIDO EM RAZÃO DO GÊNERO, NA FORMA DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06
"Firma se a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos dos artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032741 11.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.