SÚMULA 254
Estadual
Judiciário
09/02/2012
DJERJ, ADM, n. 108, p. 8.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.
Nº. 254
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCESSÃO
APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA
"Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040...
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Texto integral
Nº. 254
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCESSÃO
APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA
"Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.