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SÚMULA 256

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, n. 108, p. 8.

    O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.

Nº. 256 DIREITO DO CONSUMIDOR TOI INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040... Ver mais
Texto integral

Nº. 256

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

TOI

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

 

"O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário."

 

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000   Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.