SÚMULA 256
Estadual
Judiciário
09/02/2012
DJERJ, ADM, n. 108, p. 8.
O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.
Nº. 256
DIREITO DO CONSUMIDOR
TOI
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
"O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040...
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Texto integral
Nº. 256
DIREITO DO CONSUMIDOR
TOI
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
"O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.