SÚMULA 283
Estadual
Judiciário
17/04/2012
DJERJ, ADM, n. 151, p. 9.
A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Nº. 283
BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
COMPROVAÇÃO DA MORA
CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
"A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0032641 56.2011.8.19.0000...
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Texto integral
Nº. 283
BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
COMPROVAÇÃO DA MORA
CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
"A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0032641 56.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/01/2012 - Relator: Desembargadora Odete Knaack de Souza. Votação por maioria.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.