SÚMULA 284
Estadual
Judiciário
10/07/2012
DJERJ, ADM, n. 203, p. 10.
O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio.
Nº. 284
ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS
APROVAÇÃO NOS EXAMES DE ACESSO À UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
CONCLUSÃO EM CURSO SUPLETIVO
POSSIBILIDADE
"O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular se no curso supletivo para conclusão...
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Nº. 284
ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS
APROVAÇÃO NOS EXAMES DE ACESSO À UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
CONCLUSÃO EM CURSO SUPLETIVO
POSSIBILIDADE
"O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular se no curso supletivo para conclusão do ensino médio."
REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0017782 35.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/12//2011 - Relator: Desembargador Sérgio Verani. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.