AVISO N.º 829/ 2012

O DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 3350, de 29 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a perpetuação de dúvidas acerca da possibilidade de cobrança de custas pela realização de ato(s) judicial(is) em sede administrativa no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro pode causar insegurança aos jurisdicionados e respectivos advogados, devendo a administração deste E. Tribunal zelar para que tais divergências não criem obstáculos à boa prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo administrativo nº 2012/045905, que determinou a cobrança de custas pela diligência de intimação de testemunha em procedimento administrativo;

AVISA aos Srs. Titulares ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Judiciais, Extrajudiciais, Advogados, Serventuários da Justiça e demais interessados que a intimação de parte(s) e/ou testemunha(s) em sede de procedimento administrativo pode ensejar o recolhimento a seguir:

1) Caso a(s) diligência(s) seja(m) realizada(s) por Oficial de Justiça, devem se observar os valores constantes da Tabela 07, 1, da Portaria CGJ nº 35/2011 (Portaria de Custas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, atualizada e revista anualmente);

2) Caso a(s) diligência(s) seja(m) realizada(s) por via postal, devem se observar os valores constantes da Nota Integrante nº 1, da Tabela 02, X, da Portaria CGJ nº 35/2011 (Portaria de Custas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, atualizada e revista anualmente).

Publique se e cumpra se.

Rio de Janeiro, 26 de Junho de 2012.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ AZEVEDO PINTO

Corregedor Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.