RESOLUÇÃO TJ/OE/ RJ Nº 06/2013

Altera a redação do inciso I, do artigo 1º da  Resolução TJ/OE nº 04/2001.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2012 (Processo 2012/0118636 - apenso 2011/0236925);

RESOLVE

Art. 1º - Alterar a redação do inciso I do art. 1º da Resolução TJ/OE nº 04/2001, que passará a ter a seguinte redação:

"I - matérias que estejam a suscitar controvérsias de interpretação nos órgãos julgadores de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;"

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2013.

(a) Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.