Avisa às Serventias Extrajudiciais que para a averbação da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário - CCI, prevista nos artigos 18 e seguintes da Lei nº 10.931/04, quando apresentada em momento distinto da solicitação de registro da garantia real, devem ser cobrados emolumentos com valor correspondente à averbação sem valor declarado.

AVISO CGJ nº 500/2013

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 44, inciso XX), considerando a decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n° 0004451-15.2011.00.0000 com força normativa, e diante do que consta do processo nº  2013/062913, AVISA aos Srs. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro que para a averbação da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário - CCI, prevista nos artigos 18 e seguintes da  Lei nº 10.931/04, quando apresentada em momento distinto da solicitação de registro da garantia real, devem ser cobrados emolumentos com valor correspondente à averbação sem valor declarado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2013.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.