AVISO Nº 1526/2013

O Desembargador Valmir de Oliveira Silva, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais (art. 44 do CODJERJ);

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos no processo eletrônico;

CONSIDERANDO que nos processos eletrônicos propostos via portal, não há como o advogado fornecer as cópias necessárias à instrução da contrafé;

CONSIDERANDO que o cartório ou a Central de Mandados terá que imprimir as cópias necessárias à instrução dos mandados e as custas resultantes dessa impressão deverão ser cobradas;

CONSIDERANDO o que foi decidido no processo 2013-215715;

AVISA às Centrais de Autuação, Serventias Judiciais e Advogados que, na distribuição feita pelo Portal Corporativo, as Centrais de Autuação deverão incluir em seus cálculos o valor a ser pago pela impressão das cópias necessárias à instrução do mandado de citação/intimação.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2013.

Desembargador Valmir de Oliveira Silva

Corregedor Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.