DJERJ, ADM, n. 167, de 21/05/2025, p. 38

O Verbete Sumular n. 302 ("Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for prestado por sociedade de economia mista") da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº 0059238-08.2024.8.19.0000, julgamento em 17/02/2025. Relator: Desembargador Augusto Alves Moreira Junior. Votação por unanimidade. Acórdão publicado em 19/02/2025.

DJERJ, ADM, n. 137, de 28/03/2014, p. 21

Nº. 302

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO

PRESTAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS

COMPETÊNCIA

"Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for prestado por sociedade de economia mista."

REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº. 0004766 09.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.