SÚMULA 302
Estadual
Judiciário
28/03/2014
DJERJ, ADM, n. 137, p. 21.
Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for prestado por sociedade de economia mista.
Nº. 302
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO
PRESTAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS
COMPETÊNCIA
"Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for prestado por sociedade de economia mista."
REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº. 0004766 09.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.