SÚMULA 304
Estadual
Judiciário
28/03/2014
DJERJ, ADM, n. 137, 21.
Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam a cobrança de seguro DPVAT uma vez que se trata de seguro obrigatório, cogente, pago a um pool indefinido de seguradores, e não a fornecedora específica de bens e serviços.
Nº. 304
SEGURO DPVAT
CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS
EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA
"Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam a cobrança de seguro DPVAT uma vez que se trata de seguro obrigatório, cogente, pago a um pool indefinido de seguradores, e não a fornecedora específica de bens e serviços."
REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº. 0010077 78.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.