SÚMULA 305
Estadual
Judiciário
28/03/2014
DJERJ, ADM, n. 137, p. 21.
Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária.
Nº. 305
TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUTARQUIA MUNICIPAL
CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS
EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA
"Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária."
REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº. 0007439 72.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.