DJERJ, ADM, n. 167, de 21/05/2025, p. 39

O Verbete Sumular n. 305 ("Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária") da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado , conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº 0059238-08.2024.8.19.0000, julgamento em 17/02/2025. Relator: Desembargador Augusto Alves Moreira Junior. Votação por unanimidade. Acórdão publicado em 19/02/2025.

DJERJ, ADM, n. 137, de 28/03/2014, p. 21

Nº. 305

TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUTARQUIA MUNICIPAL

CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS

EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA

"Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária."

REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº. 0007439 72.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 - Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.