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SÚMULA 310

SÚMULA 310

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, n. 180, p. 12.

SÚMULA
INCLUSÃO
COMPETÊNCIA
CAMARA CIVEL
CAMARA ESPECIAL
EMPRESA INDIVIDUAL
MICROEMPRESA
LITÍGIO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA

Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade.

Nº. 310 MICRO EMPRESA OU EMPRESA INDIVIDUAL LITIGÂNCIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS COMPETÊNCIA "Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária... Ver mais
Texto integral

Nº. 310

 

MICRO EMPRESA OU EMPRESA INDIVIDUAL

LITIGÂNCIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS

COMPETÊNCIA

 

"Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade."

 

REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação por maioria.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/179938

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/179938?integra=1