DJERJ, ADM, n. 167, de 21/05/2025, p. 39

O Verbete Sumular n. 311 ("Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de microempresa ou empresa individual") da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº 0059238-08.2024.8.19.0000, julgamento em 17/02/2025. Relator: Desembargador Augusto Alves Moreira Junior. Votação por unanimidade. Acórdão publicado em 19/02/2025.

DJERJ, ADM, n. 180, de 05/06/2014, p. 12

Nº. 311

SERVIÇOS BANCÁRIOS

RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO

EXCETO MICRO EMPRESA E EMPRESA INDIVIDUAL

CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS

EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA

"Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual."

REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº 0015946-22.2014.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação unânime.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.