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SÚMULA 311

SÚMULA 311

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, n. 180, p. 12.

SÚMULA
EXCLUSAO
CAMARA CIVEL
CAMARA ESPECIAL
COMPETÊNCIA
SERVIÇO BANCÁRIO
RELAÇÃO DE CONSUMO
MICROEMPRESA
EMPRESA INDIVIDUAL
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA

Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual.

Nº. 311 SERVIÇOS BANCÁRIOS RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO EXCETO MICRO EMPRESA E EMPRESA INDIVIDUAL CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA "Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como... Ver mais
Texto integral

Nº. 311

 

SERVIÇOS BANCÁRIOS

RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO

EXCETO MICRO EMPRESA E EMPRESA INDIVIDUAL

CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS

EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA

 

"Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual."

 

REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº 0015946-22.2014.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação unânime.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/179939

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/179939?integra=1