DJERJ, ADM, n. 167, de 21/05/2025, p. 39

O Verbete Sumular n. 312 ("Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio") da Súmula de Jurisprudência Predominante do TJERJ foi cancelado, conforme decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº 0059238-08.2024.8.19.0000, julgamento em 17/02/2025. Relator: Desembargador Augusto Alves Moreira Junior. Votação por unanimidade. Acórdão publicado em 19/02/2025.

DJERJ, ADM, n. 180, de 05/06/2014, p. 12

Nº. 312

CONTRATO DE MÚTUO

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

AQUISIÇÃO DE BEM

CONSUMO PRÓPRIO

CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS

COMPETÊNCIA

"Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio."

REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº 0006066-06.2014.8.19.0000 - Julgamento em 02/06/2014 - Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Votação por maioria.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.