Nº. 313

DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A 02 DE SETEMBRO DE 2013

RELAÇÕES DE CONSUMO

CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA

PREVENÇÃO

"Há prevenção da Câmara Cível não Especializada, para julgar ações mandamentais, incidentes e recursos a ela distribuídos antes de 02 de setembro de 2013, ainda que versem sobre matéria atinente a relações de consumo."

REFERÊNCIA: Conflito de Competência nº 0001113-96.2014.8.19.0000 - Julgamento em 17/02/2014. Aprovação de Súmula em 02/06/2014   Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.