RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 18/2014

Altera a Resolução nº 6/2007, que dispõe sobre a concessão dos auxílios alimentação e refeição.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Sessão de 07 de julho de 2014 (Processo nº 2007-059533)

RESOLVE:

Art. 1º. O parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 6, de 02 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. (...)

§ 1º. Os auxílios alimentação e refeição têm caráter indenizatório e valor idêntico, sendo atribuídos ao servidor por mês de efetivo exercício, incluindo se os períodos de férias, licenças e outros afastamentos não superiores a trinta dias, e excluídas as faltas injustificadas."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2014

(a) Desembargadora LEILA MARIANO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.