AVISO CGJ n.º 993/2014

Avisa aos juízos e serventias judiciais de 1.º grau que as Cartas Precatórias expedidas para cumprimento no Distrito Federal devem ser encaminhadas via Malote Digital.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Valmir de Oliveira Silva, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 100/2009 do CNJ, que institui o Malote Digital como meio de comunicação oficial entre os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Meta n.º 10/2010 do CNJ, divulgada pelo Aviso nº 24/2010;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo n.º 2014-095315;

AVISA aos magistrados e serventias judiciais de 1.ª instância que as Cartas Precatórias expedidas para o Distrito Federal, bem como os documentos relacionados ao seu cumprimento, devem ser encaminhados via Malote Digital.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2014.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.