AVISO CGJ n.º 994/2014

Avisa aos magistrados e serventias judiciais que as Cartas Precatórias, expedidas via Malote Digital para a Comarca de Manaus, devem ser encaminhadas à Vara de Registro Público e Precatórias.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Valmir de Oliveira Silva, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ;

CONSIDERANDO o interesse na divulgação de procedimentos que contribuam com a maior celeridade e eficiência no cumprimento das ordens judiciais;

CONSIDERANDO existir, na Comarca de Manaus, Vara específica para recebimento de Cartas Precatórias expedidas via Malote Digital;

CONSIDERANDO a Meta n.º 10/2010 do CNJ, divulgada pelo Aviso n.º 24/2010;

CONSIDERANDO, ainda, o decidido no processo administrativo n.º 2014-090558;

AVISA aos Magistrados e Serventias Judiciais de 1ª Instância que as Cartas Precatórias expedidas via Malote Digital, para cumprimento na Comarca de Manaus, devem ser encaminhadas à Vara de Registro Público e Precatórias daquela Comarca.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2014.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.