*Revogado pela Resolução TJ/OE nº 11, de 18/04/2016*

ATO EXECUTIVO nº 60/2015

Institui a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Art. 17, inciso XXIV, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos da Criança, ambos da Organização das Nações Unidas - ONU;

CONSIDERANDO o Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, art. 226 a 230 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990 e do Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de sistema judiciário harmonioso, com padrões mínimos de entendimentos sobre a apreciação das matérias afetas aos direitos infanto juvenis e dos idosos, assegurando a celeridade da prestação jurisdicional com a aplicação da melhor Justiça ao caso concreto;

CONSIDERANDO que a efetivação de políticas públicas judiciárias eficientes e eficazes acerca destas matérias depende de um conjunto articulado de ações entre todos os entes federados, seus órgãos de atuação e os três Poderes da República;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atender às Recomendações nº 02/2006, nº 05/2006, nº 14/2007, nº 25/2009 e nº 33/2010, e cumprir as Resoluções nº 93/2009, nº 94/2009, nº 131/2011 e nº 165/2012 alterada pela nº 191/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (CEVIJ), órgão colegiado administrativo de assessoria, auxílio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Designar para compor a CEVIJ:

I - Desembargador SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, que a coordenará;

II - Juíza de Direito CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO - Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu / Mesquita;

III - Juíza de Direito MÔNICA LABUTO FRAGOSO MACHADO - Titular da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital;

IV - Juiz de Direito SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA - Titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital;

V - Juiz de Direito MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital;

VI - Juiz de Direito PEDRO HENRIQUE ALVES - Titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital;

VII - Juíza de Direito JULIANA KALICHSZTEIN - Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias.

Art. 3º A CEVIJ terá por atribuição, dentre outras:

I. planejar, elaborar e sugerir o aprimoramento da estrutura organizacional e administrativa do Poder Judiciário na área da infância e juventude e idoso;

II. oferecer diretrizes comuns e suporte administrativo aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional na área da infância e juventude e idoso;

III. promover a articulação interna e a externa do sistema judiciário das Varas da Infância e Juventude e Idoso com outros órgãos governamentais e não governamentais, interagindo, sempre que necessário, com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, atuando em rede com entidades voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente e do idoso e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

IV. colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e juventude e do idoso junto à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro   EMERJ e à Escola de Administração Judiciária   ESAJ, bem como a outras instituições de ensino nacionais e internacionais;

V. exercer a gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude;

VI. coordenar os trabalhos do Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes;

VII. requisitar servidores, preferencialmente em exercício nas Varas da Infância e Juventude e Idoso, para auxiliar atividades determinadas, com prazo previamente fixado, sem prejuízo de suas funções.

Art. 4º A CEVIJ será organizada observando se a 'Seção I - Das Disposições Gerais' do Ato Normativo TJRJ nº 03/2013, e receberá apoio administrativo do Departamento de Apoio e Assessoramento Técnico aos Órgãos Colegiados Administrativos (DGDIN/DEACO).

Art. 5º Este Ato entra em vigor a contar do dia 02 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Executivo nº 1162/2013 e suas ulteriores alterações.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.