AVISO CGJ Nº 909/2015

*Observar a vigência no art. 20 do Provimento CGJ nº 9, de 18/02/2016*

Dispõe sobre a emissão da certidão prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil pelas serventias judiciais de 1ª Instância.

A CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que, com a implementação do processo eletrônico, a distribuição da ação de execução de título extrajudicial, nas varas híbridas e eletrônicas, passou a ser feita diretamente pelo advogado no Portal existente no sítio eletrônico deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de expedição da certidão prevista no art. 615 A do CPC;

CONSIDERANDO que a emissão dessa certidão dispensa manifestação judicial autorizando o ato, conforme art. 4º do Provimento CGJ nº 28/2007;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2015-085420;

AVISA aos Senhores Chefes de Serventia e demais serventuários lotados nas Serventias híbridas e eletrônicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em cumprimento ao disposto no art. 615 A do Código de Processo Civil, a certidão comprobatória de ajuizamento da execução deverá ser expedida pela Serventia Judicial para onde foi distribuído o feito, conforme modelo que segue anexado. Publique-se.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2015.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora Geral da Justiça

ANEXO 1   MODELO DE CERTIDÃO

CERTIDÃO

Em cumprimento ao disposto no art. 615 A do Código de Processo Civil, tendo em vista o requerimento do exequente, certifico que foi distribuída a seguinte ação de execução:

Data da Distribuição:

Comarca:

Processo número:

Distribuído à: (Vara ou Juizado)

Exequente:

CPF/CNPJ do Exequente:

Executado (a):

CPF/CNPJ do Executado (a):

Valor da causa:

Certidão emitida na forma prevista pelo Provimento CGJ nº 28/2007 e Aviso CGJ nº 909/2015

Cidade, DD de (mês) de AAAA

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO

Órgão emissor (Distribuidor/NADAC/Juizado/Vara)

Matrícula

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.