SÚMULA 337
Estadual
Judiciário
29/06/2015
DJERJ, ADM, n. 193, p. 18.
A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa.
Nº. 337
PLANO DE SAÚDE
INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA
RECUSA INDEVIDA
DANO MORAL IN RE IPSA
"A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0053831...
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Texto integral
Nº. 337
PLANO DE SAÚDE
INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA
RECUSA INDEVIDA
DANO MORAL IN RE IPSA
"A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa."
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.