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SÚMULA 340

SÚMULA 340

Estadual

Judiciário

DJERJ, ADM, n. 193, p. 19.

SÚMULA
RIO DE JANEIRO (ESTADO) - TRIBUNAL DE JUSTICA
PLANO DE SAUDE
COBERTURA (PLANO DE SAUDE)
DOENCA
CONTRATO
CLAUSULA LIMITATIVA
DIREITO DO CONSUMIDOR
PRATICA ABUSIVA
EXCLUSAO
CUSTEIO
MATERIAL HOSPITALAR
TRATAMENTO MEDICO

Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

Nº. 340 PLANO DE SAÚDE PREVISÃO DE COBERTURADE DOENÇA EXCLUSÃO DE MEIOS E MATERIAIS AO TRATAMENTO CLÁUSULA ABUSIVA "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos... Ver mais
Texto integral

Nº. 340

 

PLANO DE SAÚDE

PREVISÃO DE COBERTURADE DOENÇA

EXCLUSÃO DE MEIOS E MATERIAIS AO TRATAMENTO

CLÁUSULA ABUSIVA

 

"Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano."

 

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE SN1 - TJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/188063

http://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/Acervo/Detalhe/188063?integra=1