RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 24 /2015

Altera a Resolução nº 6, de 02 de abril de 2007.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções legais e regimentais, tendo em vista o decidido na Sessão de 04 de maio de 2015, (Processo nº 2015-021688);

RESOLVE:

Art. 1º. Os §§ 1º e 3º, do artigo 1º, da Resolução nº 6, de 02 de abril de 2007, deste Órgão Especial, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. (...)

§ 1º. Os auxílios alimentação e refeição têm caráter indenizatório e valor idêntico, sendo atribuídos ao servidor por mês considerado por lei de efetivo exercício."

(...)

§ 3º. O Presidente do Tribunal de Justiça fica autorizado a destinar complementação de verba, dependendo da disponibilidade orçamentário financeira, para o pagamento de abono de natal, a ser concedido em parcela única no mês de dezembro de cada ano, aos servidores mencionados neste artigo, em exercício neste Poder, e aos servidores inativos, exigindo se tão somente para sua concessão, que se encontre em folha de pagamento naquele mês.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2015.

(a)Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.