RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ n.º 08/2016

Altera o tabelamento nas Comarcas de Entrância Especial para as substituições nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, nos termos dos grupos relacionados.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de sua competência e uso das atribuições legais, nos termos do art. 3º, VI, "a", do Regimento Interno e do §1º do artigo 3º, da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que foi decidido na sessão realizada no dia  28/03/2016 (Processo nº. 2015-1972749);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a substituição dos juízes de direito titulares nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais.

CONSIDERANDO a frequente instalação de novos juízos e comarcas, fruto da contínua expansão dos serviços judiciários, resultando na necessidade de revisão do quadro de tabelamento de Juízos.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o tabelamento dos grupos de Entrância Especial para as substituições nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos magistrados, nos termos do art. 3º.

§1º. O tabelamento se dará, dentro do respectivo grupo, sendo o último substituído pelo primeiro.

§2º. Os Juizados Especiais Adjuntos terão como juízo tabelar os mesmos das serventias às quais se encontram vinculados.

Art. 2º. Na impossibilidade do tabelamento ocorrer dentro do mesmo grupo, a substituição se dará conforme a sequência abaixo relacionada, sendo o último grupo substituído pelo primeiro:

1 -1º Grupo, 2º Grupo, 3º Grupo, 4º Grupo e 5º Grupo.

2 - 6º Grupo, 7º Grupo, 8º Grupo, 10º Grupo e 15º Grupo.

3 - 9º Grupo, 11º Grupo, 12º Grupo, 13º Grupo e 14º Grupo.

4 - 16º Grupo, 17º Grupo, 18º Grupo e 19º Grupo.

5 - 20º Grupo, 23º Grupo, 24º Grupo e 25º Grupo.

6 - 21º Grupo, 22º Grupo,28º Grupo e 29º Grupo.

7 - Os Juízos do 26º Grupo serão substituídos pelos Juízos da Comarca de Barra Mansa, seguindo a seguinte ordem: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, I Juizado Especial Cível, 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.

8 - Os Juízos do 27º Grupo serão substituídos pelos Juízos da Comarca de São João da Barra, seguindo a ordem, a seguir: 1ª Vara e 2ª Vara.

9 - Os juízos do 30º Grupo serão substituídos pelos Juízos da Comarca de São Pedro da Aldeia, seguindo a seguinte ordem: 1ª Vara e 2ª Vara e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.

Art. 3º. Os Grupos são os relacionados a seguir:

1º GRUPO: 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   7ª Vara Cível   8ª Vara Cível   9ª Vara Cível   10ª Vara Cível   11ª Vara Cível   12ª Vara Cível   13ª Vara Cível   14ª Vara Cível   15ª Vara Cível   16ª Vara Cível   17ª Vara Cível   18ª Vara Cível   19ª Vara Cível   20ª Vara Cível   21ª Vara Cível   22ª Vara Cível   23ª Vara Cível   24ª Vara Cível   25ª Vara Cível   26ªVara Cível   27ª Vara Cível   28ª Vara Cível   29ª Vara Cível   30ª Vara Cível   31ª Vara Cível   32ª Vara Cível   33ª Vara Cível   34ª Vara Cível   35ª Vara Cível   36ª Vara Cível   37ª Vara Cível   38ª Vara Cível   39ª Vara Cível   40ª Vara Cível   41ª Vara Cível   42ª Vara Cível   43ª Vara Cível   44ª Vara Cível   45ª Vara Cível   46ª Vara Cível   47ª Vara Cível   48ª Vara Cível   49ª Vara Cível - 50ª Vara Cível - 51ª Vara Cível   52ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível   III Juizado Especial Cível   VIl Juizado Especial Cível   XXI Juizado Especial Cível   XXIII Juizado Especial Cível  XXVII Juizado Especial Cível   IV Juizado Especial Cível  V Juizado Especial Cível  VI Juizado Especial Cível   VIII Juizado Especial Cível  lX Juizado Especial Cível.

2º GRUPO: 1ª Vara Empresarial  2ª Vara Empresarial  3ª Vara Empresarial  4ª Vara Empresarial  5ª Vara Empresarial  6ª Vara Empresarial  7ª Vara Empresarial 1ª Vara de Fazenda Pública  2ª Vara de Fazenda Pública  3ª Vara de Fazenda Pública  4ª Vara de Fazenda Pública  5ª Vara de Fazenda Pública  6ª Vara de Fazenda Pública  7ª Vara de Fazenda Pública  8ª Vara de Fazenda Pública  9ª Vara de Fazenda Pública  10ª Vara de Fazenda Pública 11ª Vara de Fazenda Pública 12ª Vara de Fazenda Pública  13ª Vara de Fazenda Pública  14ª Vara de Fazenda Pública  15ª Vara de Fazenda Pública  l Juizado Especial da Fazenda Pública  ll Juizado Especial da Fazenda Pública  lll Juizado Especial da Fazenda Pública  Vara de Registros Públicos.

3º GRUPO: 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   4ª Vara de Família   5ª Vara de Família   6ª Vara de Família  9ª Vara de Família   10ª Vara de Família   11ª Vara de Família   12ª Vara de Família   13ª Vara de Família   15ª Vara de Família   18ª Vara de Família   1ª Vara de Órfãos e Sucessões   2ª Vara de Órfãos e Sucessões   3ª Vara de Órfãos e Sucessões   4ª Vara de Órfãos e Sucessões   5ª Vara de Órfãos e Sucessões   6ª Vara de Órfãos e Sucessões   7ª Vara de Órfãos e Sucessões   11ª Vara de Órfãos e Sucessões   12ª Vara de Órfãos e Sucessões.

4º GRUPO: 5ª Vara Criminal   11ª Vara Criminal   14ª Vara Criminal  

16ª Vara Criminal   17ª Vara Criminal   19ª Vara Criminal   20ª Vara Criminal   21ª Vara Criminal   23ª Vara Criminal   25ª Vara Criminal   26ª Vara Criminal   27ª Vara Criminal   28ª Vara Criminal   29ª Vara Criminal   31ª Vara Criminal   32ª Vara Criminal   33ª Vara Criminal   34ª Vara Criminal   35ª Vara Criminal   36ª Vara Criminal   37ª Vara Criminal   38ª Vara Criminal   39ª Vara Criminal   40ª Vara Criminal   41ª Vara Criminal   42ª Vara Criminal   43ª Vara Criminal.

5º GRUPO: 1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   3ª Vara Criminal   4ª Vara Criminal   Auditoria da Justiça Militar   I Juizado Especial Criminal   lll Juizado Especial Criminal   IV Juizado Especial Criminal   Vlll Juizado Especial Criminal   Vara de Execuções Penais.

(Os Juizados a seguir serão substituídos entre si: l Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher   V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher)

6º GRUPO: (Bangu): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   XVII Juizado Especial Cível   XXIX Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal  2ª Vara Criminal   lV Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra mulher   XVII Juizado Especial Criminal   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família.

7º GRUPO (Barra da Tijuca): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   7ª Vara Cível   l Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca   ll Juizado especial Cível Regional da Barra da Tijuca

  IX Juizado Especial Criminal   Vll Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra mulher   1ª Vara de Família  2ª Vara de Família.

8º GRUPO (Campo Grande): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível   XVIII Juizado Especial Cível   XXVI Juizado Especial Cível   XVIII Juizado Especial Criminal   ll Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra mulher   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família.

9º GRUPO (Ilha do Governador): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   XX Juizado Especial Cível   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família.

10º GRUPO (Jacarepaguá): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   7ª Vara Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   XVI Juizado Especial Criminal   III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família.

(Os Juizados a seguir serão substituídos entre si: XIV Juizado Especial Cível e XVI Juizado Especial Cível)

11º GRUPO (Leopoldina): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível - XI Juizado Especial Cível   X Juizado Especial Cível  

X Juizado Especial Criminal   Vara da Infância e da Juventude - Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas   VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família.

12º GRUPO: (Madureira): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   XV Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   XV Juizado Especial Criminal   3ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família:

13º GRUPO (Méier): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   7ª Vara Cível   XII Juizado Especial Cível   XIII Juizado Especial Cível   V Juizado Especial Criminal   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família   5ª Vara de Família.

14º GRUPO (Pavuna): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   XXV Juizado Especial Cível   VII Juizado Especial Criminal   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família.

15º GRUPO: (Santa Cruz): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível de Santa Cruz   II Juizado Especial Cível de Santa Cruz   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família.

16º GRUPO (Niterói): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   7ª Vara Cível  8ª Vara Cível   9ª Vara Cível   10ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível   III Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   3ª Vara Criminal   4ª Vara Criminal   I Juizado Especial Criminal   Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família.

17º GRUPO (Niterói - Região Oceânica): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   Juizado Especial Cível   1ª Vara de Família.

18º GRUPO (São Gonçalo): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   7ª Vara Cível   8ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   3ª Vara Criminal   5ª Vara Criminal   I Juizado Especial Criminal   Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família   5ª Vara de Família.

19º GRUPO (São Gonçalo - Alcântara): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível   4ª Vara Criminal   1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família.

20º Grupo (Duque de Caxias): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   7ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal  3ª Vara Criminal   4ª Vara Criminal   I Juizado Especial Criminal   I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família   5ª Vara de Família.

21º Grupo (Petrópolis): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível - 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família.

22º GRUPO (Petrópolis - Itaipava): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   1ª Vara de Família.

23º GRUPO (Nova Iguaçu/Mesquita): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível   7ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível   III Juizado Especial Cível - IV Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   4ª Vara Criminal   7ª Vara Criminal   Juizado Especial Criminal   Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família   4ª Vara de Família   5ª Vara de Família.  

24º GRUPO (São João de Meriti): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal - I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família.

25º GRUPO (Belford Roxo): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família.

26º GRUPO (Volta Redonda): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   6ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família.

27º GRUPO (Campos dos Goytacazes): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   4ª Vara Cível   5ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   II Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   3ª Vara Criminal   I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família   3ª Vara de Família.

28º GRUPO (Teresópolis): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível   Vara Criminal   Vara da Infância, da Juventude e do Idoso   1ª Vara de Família   2ª Vara de Família.

29º GRUPO (Nova Friburgo): 1ª Vara Cível   2ª Vara Cível   3ª Vara Cível   I Juizado Especial Cível   1ª Vara Criminal   2ª Vara Criminal   1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso   2ª Vara de Família.

30º GRUPO (Cabo Frio): 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, Juizado Especial Cível, 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, 2ª Vara de Família.

Art.4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2016.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.