AVISO 420/2016
Estadual
Judiciário
07/04/2016
08/04/2016
DJERJ, ADM, N. 142, P. 22.
DJERJ, ADM, N. 147, DE 15/04/2016, P. 17.
DJERJ, ADM, N. 150, DE 20/04/2016, P. 39.
DJERJ, ADM, N. 155, DE 29/04/2016, P. 31.
DJERJ, ADM, N. 160, DE 06/05/2016, P. 20.
DJERJ, ADM, N. 165, DE 13/05/2016, P. 33.
DJERJ, ADM, N. 170, DE 20/05/2016, P. 11.
DJERJ, ADM, n. 173, de 25/05/2016, p. 40.
Pereira Júnior, Aroldo Gonçalves - Processo Administrativo: 57255; Ano: 2016
Dispõe sobre a distribuição e tramitação do processo de Dúvida até o desenvolvimento do perfil "Delegatário/Escrevente Substituto" no Portal de Serviços do TJRJ.
*Revogado pelo Aviso CGJ nº 902, de 31/05/2016*
PROCESSO: 2016-057255
Assunto: CONSULTA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE DÚVIDAS
TERESÓPOLIS DACP
AVISO CGJ Nº 420 / 2016
Dispõe sobre a distribuição e tramitação do processo de Dúvida até o desenvolvimento do perfil "Delegatário/Escrevente Substituto" no Portal de Serviços do TJRJ.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que, nas Comarcas do interior do Estado, as competências Registro Público e Registro Civil estão vinculadas a Juízos que, em grande parte, recentemente, se tornaram híbridos;
CONSIDERANDO o questionamento quanto ao procedimento a ser adotado para distribuição do processo de Dúvida, previsto no artigo 198 ao 207, da Lei 6.015/73, e no inciso II do artigo 48 e no inciso VI do artigo 49, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ);
CONSIDERANDO a inexistência de perfil "Delegatário/Escrevente Substituto", que possibilite aos Notários, Oficiais de Registro e Prepostos Autorizados a distribuição no Portal de Serviços;
CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2016-057255;
AVISA aos Magistrados, Chefes de Serventia Judicial, Distribuidores Oficializados e Encarregados pelos Serviços de Distribuição que, nas serventias híbridas, a distribuição e tramitação do processo de Dúvida serão físicas até o desenvolvimento do perfil "Delegatário/Escrevente Substituto" no Portal de Serviços, quando, então, editar-se-á novo aviso.
Publique-se, com periodicidade semanal.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2016.
Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
Corregedora-Geral da Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.