Nº. 353

PLANO DE SAÚDE

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

DESCONHECIMENTO DE DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE

RECUSA DE COBERTURA

ABUSIVIDADE

"Constitui cláusula abusiva a que recusa cobertura de procedimento cirúrgico complexo relacionado à doença e à lesão preexistente, se delas o beneficiário não tinha conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - Julgamento em 31/10/2016 - Relator: Desembargador Nagib Slaibi. Votação unânime.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.